1975-09-25 - Decreto-Lei 524/75 - Conselho da Revolução

extensivo ao pessoal militar e civil dos quadros da Marinha colocado na ilha de Porto Santo o abono do subsídio de residência.

1975-09-25 - Decreto-Lei 525/75 - Conselho da Revolução

Reestrutura a Direcção do Serviço de Saúde da Força Aérea.

1975-09-25 - Decreto-Lei 526/75 - Conselho da Revolução

Cria o Centro Psicotécnico da Força Aérea.

1975-09-25 - Decreto-Lei 527/75 - Conselho da Revolução

Altera o Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/71 de 30 de Abril.

1975-09-25 - Decreto-Lei 528/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças

Reduz de 75% as taxas do imposto sobre a venda de automóveis e a sobretaxa, em relação aos veículos a importar definitivamente no País, ostentando matrículas transitórias e pertencentes aos nacionais portugueses regressados do Zaire ou de Marrocos e das colónias portuguesas que ali tinham o seu domicílio.

1975-09-25 - Decreto-Lei 529/75 - Ministério das Finanças

Revoga o § 1.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 22728, de 24 de Junho de 1933 (forma de nomeação do pessoal dirigente da Direcção-Geral da Fazenda Pública).

1975-09-25 - Decreto-Lei 530/75 - Ministério das Finanças

Estabelece medidas preventivas de carácter administrativo relativas ao uso de cheques.

1975-09-25 - Decreto 531/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos.

1975-09-25 - Decreto-Lei 532/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Nacionaliza a Companhia União Fabril, S.A.R.L. - CUF.

1975-09-25 - Lei 12/75 - Conselho da Revolução

Revoga a Lei n.º 11/75, de 9 de Setembro, que proíbe aos órgãos de comunicação social a divulgação de relatos, notícias, comunicados, moções ou documentos sobre acontecimentos ou tomadas de posição em unidades ou estabelecimentos militares, salvo se provenientes de determinadas entidades.

1975-09-25 - Decreto-Lei 532-A/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Ministério da Cooperação, que compreenderá as Secretarias de Estado da Descolonização e da Cooperação.