1975-07-30 - DESPACHO DD4526 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece normas sobre a cobertura do seguro de riscos de guerra das aeronaves da TAP que operem na área de Angola.

1975-07-30 - DECLARAÇÃO DD8684 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 436/75, de 15 de Julho.

1975-07-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD88 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Esclarece a aplicação do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 746/74 no que se refere aos directores-gerais da função pública e da organização administrativa.

1975-07-30 - DESPACHO INTERPRETATIVO DD4 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Interpreta os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 154/75, de 25 de Março.

1975-07-30 - DECLARAÇÃO DD8685 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, que permite o ingresso dos actuais magistrados do Ultramar no quadro da magistratura metropolitana, devendo para tal requerê-lo ao Ministério da Justica até 31 de Dezembro de 1975.

1975-07-30 - Rectificação - Não especificado

(sem sumário)

1975-07-30 - Despacho Ministerial - Ministério da Administração Interna

Esclarece a aplicação do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 746/74 no que se refere aos directores-gerais da função pública e da organização administrativa

1975-07-30 - Despacho Interpretativo - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Interpreta os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 154/75, de 25 de Março

1975-07-30 - Portaria 464/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

1975-07-30 - Decreto-Lei 407/75 - Ministérios da Educação e Cultura e dos Assuntos Sociais

Torna o internato policlínico com a duração de dois anos, obrigatório para o exercício de medicina.

1975-07-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 436/75, de 15 de Julho

1975-07-30 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas sobre a cobertura do seguro de riscos de guerra das aeronaves da TAP que operem na área de Angola

1975-07-30 - Decreto-Lei 407-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos aproveitamentos hidroagrícolas de Caia, Campilhas, S. Domingos e Alto Sado, Divor, Loures, Idanha, Mira, Odivelas, Roxo, vale do Sado e vale do Sorraia.

1975-07-30 - Decreto-Lei 407-B/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

Declara indisponível e submetida a contrôle estadual toda a produção de cortiça amadia extraída ou a extrair, nos termos usuais, na campanha de 1975.

1975-07-30 - Decreto-Lei 407-C/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

Extingue todas as coutadas, com excepção das reguladas no Decreto-Lei n.º 733/74.