Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Declaração DD8685, de 30 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 174-Supl, de 30.07.1975, Pág. 1056-(1)
- Data: 1975-07-30
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, que permite o ingresso dos actuais magistrados do Ultramar no quadro da magistratura metropolitana, devendo para tal requerê-lo ao Ministério da Justica até 31 de Dezembro de 1975.
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei 402/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho, pelos Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Administração Interna e da Justiça, contém também as assinaturas do Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso, e do Ministro para o Planeamento e Coordenação Económica, Mário Luís da Silva Murteira.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/07/30/plain-224997.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224997.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1975-07-25 -
Decreto-Lei
402/75 -
Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Administração Interna e da Justiça
Permite o ingresso dos actuais magistrados do Ultramar no quadro da magistratura metropolitana, devendo para tal requerê-lo ao Ministério da Justica até 31 de Dezembro de 1975.
Aviso
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