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Rectificação
No sumário da primeira resolução do Conselho de Ministros inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, de 22 de Julho de 1975, deve ler-se: «Delega no Ministro do Trabalho e no Ministro responsável pelo sector da actividade em que a empresa se integre a competência para resolver as dúvidas resultantes da aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 207-B/75», e não como foi publicado.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-04-17 -
Decreto-Lei
207-B/75 -
Conselho da Revolução
Insere disposições relativas ao comportamento por parte de certos sectores do patronato sobre a sabotagem económica.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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