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Determina-se que o dispositivo do artigo 19.º do Decreto-Lei 265/73, de 29 de Maio, é aplicável ao primeiro provimento de todos os lugares dos quadros a que se referem os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei 154/75, de 25 de Março.
Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 22 de Julho de 1975. - O Ministro da Administração Interna, António Carlos Magalhães Arnão Metelo. - O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-05-29 -
Decreto-Lei
265/73 -
Presidência do Conselho
Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública.
1975-03-25 -
Decreto-Lei
154/75 -
Ministério da Administração Interna
Determina várias medidas relativas ao preenchimento dos lugares das Direcções-Gerais da Função Pública e da Organização Administrativa.
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