1975-06-28 - DESPACHO DD4909 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, incida sobre a diferença do valor aduaneiro da mercadoria e o valor que corresponde à incorporação dos materiais, peças e mão-de-obra nacionais.

1975-06-28 - RESOLUÇÃO DD1679 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Suspende os actuais administradores da Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição.

1975-06-28 - RESOLUÇÃO DD1680 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adopta medidas respeitantes à Comissão do Horário de Trabalho Nacional.

1975-06-28 - RECTIFICAÇÃO DD286 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 286/75, de 9 de Junho, que introduziu alterações aos tribunais municipais de Lisboa e Porto, criados pelo Dec Lei 192/73 de 30 de Abril.

1975-06-28 - DESPACHO DD4910 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Estabelece normas respeitantes ao contrôle da movimentação de efectivos pecuários.

1975-06-28 - Portaria 395/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações no regime de prestação de serviço militar voluntário dos reservistas da reserva marítima.

1975-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Suspende os actuais administradores da Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição

1975-06-28 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 286/75, de 9 de Junho

1975-06-28 - Portaria 396/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira.

1975-06-28 - Decreto-Lei 323/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro, que procede à revisão da taxa do imposto sobre o consumo de tabacos.