Determina que a sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, incida sobre a diferença do valor aduaneiro da mercadoria e o valor que corresponde à incorporação dos materiais, peças e mão-de-obra nacionais.

Despacho

Para produtos de fabricação nacional produzidos em depósitos francos, nos termos do Decreto 37683, de 24 de Dezembro de 1949, determina-se que a sobretaxa criada pelo Decreto-Lei 271-A/75, de 31 de Maio, incida sobre a diferença do valor aduaneiro da mercadoria e o valor que corresponde à incorporação dos materiais, peças e mão-de-obra nacionais.

Ministérios das Finanças e do Comércio Externo, 20 de Junho de 1975. - O Subsecretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Ministro do Comércio Externo, José da Silva Lopes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1949-12-24 - Decreto 37683 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Estabelece as condições a observar para que possa ser atribuída a designação de produtos de fabricação nacional aos aparelhos, máquinas ou outros produtos fabris montados no País, mas parcialmente constituídos por peças importadas.

• 1975-05-31 - Decreto-Lei 271-A/75 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

  Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias.