1975-03-27 - AVISO DD3615 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Polónia, da Áustria e da Irlanda depositado os instrumentos de ratificação às Convenções CIM e CIV, concluídas em Berna em 25 de Fevereiro de 1961, bem como de diversos Protocolos adicionais às mesmas.

1975-03-27 - Portaria 209/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Braga.

1975-03-27 - Decreto-Lei 159/75 - Ministério das Finanças

Sujeita à aprovação prévia do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50.000 contos.

1975-03-27 - Portaria 210/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1975-03-27 - Decreto-Lei 160/75 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente

Define a competência da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à organização dos processos respeitantes a empréstimos e subsídios às autarquias locais.

1975-03-27 - Portaria 211/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas

Altera, relativamente aos anos de 1974 e 1975, a tabela de encargos do Regulamento da Indústria Ostreícola.

1975-03-27 - Decreto 161/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova para ratificação as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em 23 de Maio de 1967 pela Resolução WHA 20.36 da XX Assembleia Mundial da Saúde.

1975-03-27 - Decreto 162/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Cria a reserva natural do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo António.

1975-03-27 - Decreto-Lei 163/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Cria na Direcção dos Serviços Técnicos da Direcção-Geral de Aeronáutica Civil um serviço externo denominado Serviço de Medicina Aeronáutica e regula o seu funcionamento.

1975-03-27 - Decreto-Lei 163-A/75 - Conselho da Revolução

Assegura a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte e a realização das mesmas em ambiente de civismo e tranquilidade pública.

1975-03-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da Polónia, da Áustria e da Irlanda depositado os instrumentos de ratificação às Convenções CIM e CIV, concluídas em Berna em 25 de Fevereiro de 1961, bem como de diversos Protocolos adicionais às mesmas

1975-03-27 - Decreto-Lei 163-B/75 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 671/74, de 29 de Novembro, que confere ao Ministro das Finanças a faculdade de determinar ao Banco de Portugal a designação dos delegados deste junto das instituições de crédito.

1975-03-27 - Decreto-Lei 163-C/75 - Conselho da Revolução

Cria o Instituto das Participações do Estado.

1975-03-27 - Decreto-Lei 163-D/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro, que define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa.