1975-03-10 - RESOLUÇÃO DD1612 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Recorda não serem permitidas quaisquer reuniões de funcionários, para assuntos alheios ao serviço, durante as horas de funcionamento dos serviços públicos ou com prejuízo da sua pontual abertura.

1975-03-10 - DESPACHO DD4781 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO TRABALHO

Constitui um grupo de trabalho incumbido de estudar a problemática geral da indústria do calçado.

1975-03-10 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Recorda não serem permitidas quaisquer reuniões de funcionários, para assuntos alheios ao serviço, durante as horas de funcionamento dos serviços públicos ou com prejuízo da sua pontual abertura

1975-03-10 - Portaria 169/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Manda transferir transitoriamente para o Estado-Maior-General das Forças Armadas todos os organismos pertencentes ao extinto Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

1975-03-10 - Decreto-Lei 120/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Altera o Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de Novembro de 1955, que reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórdia.

1975-03-10 - Portaria 170/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto.

1975-03-10 - Portaria 171/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Braga.

1975-03-10 - Decreto-Lei 121/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Pauta dos Direitos de Importação.

1975-03-10 - Decreto-Lei 122/75 - Ministério da Economia

Extingue todas as taxas que constituíam receita dos Grémios dos Industriais de Panificação, do Grémio dos Industriais de Arroz e dos Grémios Concelhios dos Comerciantes de Carnes de Lisboa e Porto.

1975-03-10 - Despacho - Ministérios da Economia e do Trabalho

Constitui um grupo de trabalho incumbido de estudar a problemática geral da indústria do calçado

1975-03-10 - Portaria 172/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro

Indica, em relação à Circular Regional Interior de Lisboa, as proibições referentes à zona non aedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro.

1975-03-10 - Portaria 173/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação novos valores da emissão de selos de Taxas a Cobrar.