1975-12-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento de Encargos Gerais da Nação

1975-12-16 - Portaria 745/75 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra.

1975-12-16 - Portaria 746/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada.

1975-12-16 - Decreto 699/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta da verba de «Despesas de anos findos».

1975-12-16 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Determina a intervenção estatal na firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.

1975-12-16 - Despacho - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Estabelece medidas relativas ao funcionamento da firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda., após a intervenção estatal

1975-12-16 - Portaria 747/75 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Fixa as margens de comercialização da batata de consumo na presente campanha. Revoga a Portaria n.º 652/75, de 7 de Novembro.

1975-12-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o Acordo por troca de notas sobre abolição de vistos em passaportes entre o Governo Português e o da República Socialista da Roménia

1975-12-16 - Portaria 748/75 - Ministério do Equipamento Social

Nomeia a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios, no âmbito da Comissão de Revisão e Institutição de Regulamentos Técnicos, e define a sua composição.

1975-12-16 - Portaria 749/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Dá nova redacção aos artigos 43.º, 45.º, 46.º e 49.º do Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro, que aprova o Regulamento da Escola Náutica do Infante D. Henrique.

1975-12-16 - Portaria 750/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Cria cursos de simulador de radar na Escola Náutica do Infante D. Henrique.

1975-12-16 - Portaria 751/75 - Ministério do Trabalho

Determina que a Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho funcione na dependência directa do Ministro.

1975-12-16 - Portaria 752/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Determina a elevação para 23,5% da taxa de contribuição actualmente em vigor na Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos.