1974-09-06 - Portaria 573/74 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Manda considerar sem efeito a Portaria n.º 405/74, de 3 de Julho.

1974-09-06 - Portaria 574/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Torna extensivo à província ultramarina de Macau, com alterações, o Decreto-Lei n.º 360/74, de 17 de Agosto.

1974-09-06 - Portaria 575/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Manda pôr em vigor nos territórios ultramarinos, com alterações, os artigos 1.º a 34.º do Decreto-Lei n.º 598/73, de 8 de Novembro.

1974-09-06 - Portaria 576/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de cloreto de polivinilo (granulado de PVC) e de fio de cobre, destinados ao fabrico de «extensões» de cabo eléctrico e a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1974-09-06 - Portaria 577/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público

Fixa a tabela de amortização dos certificados de aforro, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1975, aplicável em caso do reembolso ou de conversão em renda vitalícia.

1974-09-06 - Decreto-Lei 413/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Determina a abolição do actual regime de quotas de rateio de ramas de açúcar.

1974-09-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional de 1954 para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos

1974-09-06 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/74, de 15 de Junho, que sujeita à punição, nos termos do artigo 153.º do Código de Justiça Militar, a instigação ou provocação pública à prática de crime de natureza militar ou essencialmente militar

1974-09-06 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços

Adopta várias providências tendentes a fomentar a produção de leite

1974-09-06 - Portaria 577-A/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Fixa os preços máximos do leite pasteurizado, do leite comum, do leite ultrapasteurizado, do leite especial pasteurizado, da manteiga pasteurizada e do queijo tipo Flamengo e Ilha e determina que fique sujeito ao regime de preços livres o leite esterilizado.