1974-09-07 - DECLARAÇÃO DD8906 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1974-09-07 - DECLARAÇÃO DD8904 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 367/74, que aprova como normas definitivas as normas provisórias P-669, P-670 e P-708, e de se considerar sem efeito a rectificação da referida portaria, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 177, de 31 de Julho último.

1974-09-07 - DECLARAÇÃO DD8905 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1974-09-07 - AVISO DD3494 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário.

1974-09-07 - Decreto-Lei 414/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, quando circunstâncias de interesse público o justifiquem.

1974-09-07 - Decreto-Lei 415/74 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 48024, de 4 de Novembro de 1967, que actualizou algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35983 de 23 de Novembro de 1946, relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar.

1974-09-07 - Decreto-Lei 416/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Dá por concluído, com aproveitamento, o curso complementar de estado-maior aos oficiais que terminaram o 1.º ano do referido curso em 1973-1974, ministrado no Instituto de Altos Estudos Militares.

1974-09-07 - Portaria 578/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

Cria a Força Naval Operacional 28 - F. O. 28.

1974-09-07 - Decreto-Lei 417/74 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças - Gabinetes dos Ministros

Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração das federações de municípios e dos serviços municipalizados a conceder aos seus servidores as melhorias de vencimentos e outras regalias atribuídas aos servidores civis do Estado.

1974-09-07 - Decreto-Lei 418/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, enquanto não se fixar definitivamente a responsabilidade dos seus proprietários, as coisas imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança.

1974-09-07 - Decreto-Lei 419/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Introduz alterações ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47678 de 5 de Maio de 1967.

1974-09-07 - Decreto 420/74 - Ministério das Finanças

Altera a redacção do n.º 8 do artigo 64.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto.

1974-09-07 - Portaria 579/74 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Indústria e Energia

Fixa o preço do amoníaco para o mercado interno.

1974-09-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário

1974-09-07 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 367/74, que aprova como normas definitivas as normas provisórias P-669, P-670 e P-708, e de se considerar sem efeito a rectificação da referida portaria, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 177, de 31 de Julho último