1974-08-28 - Despacho - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Administração Civil - Repartição do Pessoal Civil

Delega nas Juntas Governativas de Angola e Moçambique e nos Governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor a competência relativa à renovação de nomeações interinas de funcionários Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1974-08-28 - Portaria 535/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Angola em vigor.

1974-08-28 - Decreto 394/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Regula a fixação dos feriados nos concelhos.

1974-08-28 - Decreto-Lei 395/74 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Aumenta o lugar de 1º Comandante-Geral no quadro da Polícia de Segurança Pública.

1974-08-28 - Decreto-Lei 396/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria uma Comissão Nacional de Inquérito para averiguar dos fundamentos das queixas de todos os abusos de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção, praticados entre 28 de Maio de 1926 e 25 de Abril de 1974.

1974-08-28 - Decreto 397/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 605138047$10.

1974-08-28 - Decreto-Lei 398/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o Código de Processo Penal, relativamente à providência extraordinária de habeas corpus.

1974-08-28 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido considerada nula e de nenhum efeito a Lei de 19 de Julho findo, que, com o n.º 6/74, foi publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, daquela data

1974-08-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Espanha efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores