Aviso , de 28 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 200/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-08-28.
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Data:
1974-08-28
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a Espanha efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a Espanha efectuou junto daquele Ministério, em 27 de Março de 1974, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, assinada na Haia em 24 de Outubro de 1956 (artigo 7.º, § 2.º, da Convenção).
Nos termos do artigo 8.º, § 2.º, da mesma Convenção, esta entrou em vigor em relação àquele país no dia 25 de Maio de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Agosto de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474747.dre.pdf .
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