Resultados para o dia 1974-06-28
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Cria uma Comissão interministerial com o objectivo de estudar os problemas específicos resultantes da aplicação do Decreto Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores.
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Determina que o Governo assuma, por intermédio da Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa, a administração e posse de todas as obras e águas da Companhia das Águas de Lisboa.
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De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 14 de Junho de 1974.
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1974-06-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Cria uma comissão interministerial com o objectivo de estudar os problemas derivados da aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores
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De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 14 de Junho de 1974
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1974-06-28 -
Portaria
389/74 -
Ministério da Defesa Nacional - Departamento de Marinha - Estado-Maior da Armada
Exclui a praia de Algés do mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969.
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Fixa normas relativas ao direito à indemnização fixada numa acção penal, por parte do titular que não tenha constituído advogado. Altera o Código das Custas Judiciais do Ultramar.
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1974-06-28 -
Portaria
390/74 -
Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda
Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor.
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Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Oeiras.
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1974-06-28 -
Decreto
293/74 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América sobre as Aplicações Civis da Energia Atómica.
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