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  • Tem documento Em vigor 1974-06-27 - DECLARAÇÃO DD9043 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-27 - Decreto-Lei 289/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Prorroga por dez dias os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio (garante a todos os trabalhadores por conta de outrem, incluindo funcionários públicos e administrativos, uma remuneração mensal de 3.300$ e aprova um conjunto de benefícios sociais tendo em vista a melhoria da situação das classes que se encontram em pior situação).

  • Tem documento Em vigor 1974-06-27 - Portaria 386/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas

    Concede à empresa Frifar - Entreposto Frigorífico da Baía Farta, S. A. R. L., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros, na importação de uma embarcação destinada à pesca do camarão no Estado de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-27 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1974-06-27 - Decreto-Lei 290/74 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente

    Extingue o conselho de administração do Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-27 - Portaria 387/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Portimão.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-27 - Decreto-Lei 291/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-27 - Portaria 388/74 - Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e dos Assuntos Sociais

    Transfere para o Fundo de Fomento da Habitação os direitos e obrigações emergentes dos contratos celebrados entre a Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e as câmaras municipais dos concelhos onde se situem os empreendimentos de casas de renda económica não adjudicados à data de 30 de Dezembro de 1972.

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