Resultados para o dia 1974-05-27
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De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério.
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Torna públicas as autoridades centrais que em diversos países têm competência para receber e executar os pedidos de citação e notificação provenientes de Estados Membros da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial.
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Nomeia o Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, Secretário de Estado do Planeamento Económico, no Ministério da Coordenação Económica, o Dr. Alfredo Gonzalez Esteves Belo, Secretário de Estado da Agricultura, no Ministério da Coordenação Económica, o contra-almirante António Tierno Bagulho, Secretário de Estado da Marinha Mercante, no Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, o engenheiro José Manuel Prostes da Fonseca, Secretário de Estado da Administração Escolar, a Doutora Maria de Lurdes Belchior, S (...)
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Garante a todos os trabalhadores por conta de outrem, incluindo funcionários públicos e administrativos, uma remuneração mensal de 3.300$ e aprova um conjunto de benefícios sociais tendo em vista a melhoria da situação das classes que se encontram em pior situação.
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Promulga várias providências destinadas a garantir o funcionamento equilibrado do sistema bancário.
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Cria na Presidência da República, o Gabinete Civil e o Gabinete Militar, fixando a respectiva composição, nomeação dos membros e respectivos vencimentos e remunerações acessorias. Estabelece a chefia da Casa Militar do Presidente da República, reorganizada pelo Decreto-Lei 48154, de 26 de Dezembro de 1967, e dispõe sobre o recrutamento de pessoal para aqueles gabinetes.
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1974-05-27 -
Decreto-Lei
220/74 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Cria, no Ministério da Justiça, o cargo de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.
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1974-05-27 -
Declaração
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Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério
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1974-05-27 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Torna públicas as autoridades centrais que em diversos países têm competência para receber e executar os pedidos de citação e notificação provenientes de Estados Membros da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial
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Determina que a direcção dos estabelecimentos de ensino possa ser confiada pelo Ministro da Educação e Cultura a comissões democraticamente eleitas ou a eleger depois de 25 de Abril de 1974.
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Cria no Ministério dos Assuntos Sociais uma comissão, sob a designação de Comissão Coordenadora, para avaliar a actual situação financeira das instituições de previdência social e dos organismos que utilizem ou administrem verbas provenientes daquelas instituições, e estabelece a sua composição.
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