de 27 de Maio
Tornando-se necessário dispor de um quadro tão correcto quanto possível da actual situação financeira da Previdência Social, condição prévia para o desencadeamento da nova política de segurança social que se pretende levar a cabo;Considerando-se muito positiva a participação dos beneficiários e do pessoal das instituições de previdência social na formulação dessa mesma política;
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. É criada no Ministério dos Assuntos Sociais uma comissão para avaliar a actual situação financeira das instituições de previdência social e dos organismos que utilizem ou administrem verbas provenientes daquelas instituições.
2. Esta comissão será designada no presente diploma por Comissão Coordenadora.
Art. 2.º - 1. A avaliação da situação financeira de cada instituição ou organismo abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 1.º será efectuada por uma subcomissão.
2. As subcomissões serão criadas, caso por caso, por proposta da Comissão Coordenadora.
3. As subcomissões receberão directrizes e orientações da Comissão Coordenadora, à qual apresentarão um relatório circunstanciado da sua actividade dentro do prazo que por aquela for fixado.
4. Sempre que uma subcomissão o julgar conveniente, designadamente por suspeitar da existência de irregularidades na gestão financeira da instituição ou organismo em causa, poderá ordenar a realização de sindicâncias ou peritagens e a instauração de processos de inquérito, proporcionando audiência por escrito aos presumíveis responsáveis.
Art. 3.º - 1. A Comissão Coordenadora será constituída por:
a) Dois vogais designados pelo Ministro dos Assuntos Sociais;
b) Dois vogais designados pelo Ministro do Trabalho;
c) Dois vogais designados pelos organismos sindicais;
d) Dois vogais designados de entre o pessoal das instituições de previdência social.
2. Cada subcomissão será constituída por:
a) Um vogal designado pelo Ministro dos Assuntos Sociais;
b) Um vogal designado pelo Ministro do Trabalho;
c) Um vogal designado pelos organismos sindicais interessados;
d) Um vogal eleito pelo pessoal da instituição de previdência social ou do organismo em causa.
3. A Comissão Coordenadora e cada uma das subcomissões terão ainda um presidente, designado pelo Ministro dos Assuntos Sociais.
4. O processo de designação dos vogais representantes dos organismos sindicais será fixado por despacho do Ministro do Trabalho.
5. A designação dos vogais referidos na alínea d) do n.º 1 deste artigo será da responsabilidade do Ministro dos Assuntos Sociais.
Art. 4.º - 1. As subcomissões poderão recorrer aos serviços de pessoal especializado da instituição ou organismo em que estiverem a actuar.
2. A Comissão Coordenadora e as subcomissões poderão agregar a si assessores técnicos.
3. A Inspecção da Previdência Social prestará toda a colaboração que lhe for solicitada pela Comissão Coordenadora.
Art. 5.º - 1. Sempre que for instaurado um processo de inquérito, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 2.º, poderá o Ministro competente, por proposta da Comissão Coordenadora, mandar suspender preventivamente do exercício das suas funções os presumíveis responsáveis.
2. Quando no processo de inquérito se apure a existência de irregularidades cometidas por algum dos membros dos corpos directivos ou empregado de instituição ou organismo abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 1.º, a Comissão Coordenadora enviará ao Ministro competente o referido processo de inquérito para os devidos efeitos legais.
Art. 6.º Consideram-se justificadas as faltas dadas pelos trabalhadores que sejam membros da Comissão Coordenadora ou de qualquer das subcomissões e motivadas por prestação de serviço efectivo nas mesmas.
Art. 7.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Avelino António Pacheco Gonçalves - Mário Murteira.
Promulgado em 27 de Maio de 1974.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
