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Decreto-lei 222/74, de 27 de Maio

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Sumário

Cria no Ministério dos Assuntos Sociais uma comissão, sob a designação de Comissão Coordenadora, para avaliar a actual situação financeira das instituições de previdência social e dos organismos que utilizem ou administrem verbas provenientes daquelas instituições, e estabelece a sua composição.

Texto do documento

Decreto-Lei 222/74

de 27 de Maio

Tornando-se necessário dispor de um quadro tão correcto quanto possível da actual situação financeira da Previdência Social, condição prévia para o desencadeamento da nova política de segurança social que se pretende levar a cabo;

Considerando-se muito positiva a participação dos beneficiários e do pessoal das instituições de previdência social na formulação dessa mesma política;

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. É criada no Ministério dos Assuntos Sociais uma comissão para avaliar a actual situação financeira das instituições de previdência social e dos organismos que utilizem ou administrem verbas provenientes daquelas instituições.

2. Esta comissão será designada no presente diploma por Comissão Coordenadora.

Art. 2.º - 1. A avaliação da situação financeira de cada instituição ou organismo abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 1.º será efectuada por uma subcomissão.

2. As subcomissões serão criadas, caso por caso, por proposta da Comissão Coordenadora.

3. As subcomissões receberão directrizes e orientações da Comissão Coordenadora, à qual apresentarão um relatório circunstanciado da sua actividade dentro do prazo que por aquela for fixado.

4. Sempre que uma subcomissão o julgar conveniente, designadamente por suspeitar da existência de irregularidades na gestão financeira da instituição ou organismo em causa, poderá ordenar a realização de sindicâncias ou peritagens e a instauração de processos de inquérito, proporcionando audiência por escrito aos presumíveis responsáveis.

Art. 3.º - 1. A Comissão Coordenadora será constituída por:

a) Dois vogais designados pelo Ministro dos Assuntos Sociais;

b) Dois vogais designados pelo Ministro do Trabalho;

c) Dois vogais designados pelos organismos sindicais;

d) Dois vogais designados de entre o pessoal das instituições de previdência social.

2. Cada subcomissão será constituída por:

a) Um vogal designado pelo Ministro dos Assuntos Sociais;

b) Um vogal designado pelo Ministro do Trabalho;

c) Um vogal designado pelos organismos sindicais interessados;

d) Um vogal eleito pelo pessoal da instituição de previdência social ou do organismo em causa.

3. A Comissão Coordenadora e cada uma das subcomissões terão ainda um presidente, designado pelo Ministro dos Assuntos Sociais.

4. O processo de designação dos vogais representantes dos organismos sindicais será fixado por despacho do Ministro do Trabalho.

5. A designação dos vogais referidos na alínea d) do n.º 1 deste artigo será da responsabilidade do Ministro dos Assuntos Sociais.

Art. 4.º - 1. As subcomissões poderão recorrer aos serviços de pessoal especializado da instituição ou organismo em que estiverem a actuar.

2. A Comissão Coordenadora e as subcomissões poderão agregar a si assessores técnicos.

3. A Inspecção da Previdência Social prestará toda a colaboração que lhe for solicitada pela Comissão Coordenadora.

Art. 5.º - 1. Sempre que for instaurado um processo de inquérito, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 2.º, poderá o Ministro competente, por proposta da Comissão Coordenadora, mandar suspender preventivamente do exercício das suas funções os presumíveis responsáveis.

2. Quando no processo de inquérito se apure a existência de irregularidades cometidas por algum dos membros dos corpos directivos ou empregado de instituição ou organismo abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 1.º, a Comissão Coordenadora enviará ao Ministro competente o referido processo de inquérito para os devidos efeitos legais.

Art. 6.º Consideram-se justificadas as faltas dadas pelos trabalhadores que sejam membros da Comissão Coordenadora ou de qualquer das subcomissões e motivadas por prestação de serviço efectivo nas mesmas.

Art. 7.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Avelino António Pacheco Gonçalves - Mário Murteira.

Promulgado em 27 de Maio de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/05/27/plain-235764.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235764.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-06-16 - Decreto-Lei 70/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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