1974-10-02 - Decreto 508/74 - Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral

Altera e revoga diversas disposições do Decreto n.º 43090, de 27 de Julho de 1960.

1974-10-02 - Decreto-Lei 509/74 - Ministério da Justiça

Define o regime a observar na nomeação de auditor administrativo.

1974-10-02 - Decreto-Lei 510/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974, em relação a determinados produtos, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965.

1974-10-02 - Decreto-Lei 511/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz diversas notas e alterações na Pauta dos Direitos da Importação.

1974-10-02 - Decreto 512/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial e restitui à administração da Câmara Municipal de Tarouca uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal da serra de Leomil.

1974-10-02 - Decreto-Lei 513/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Cria secções consulares nas Embaixadas de Portugal em vários países.

1974-10-02 - Decreto-Lei 514/74 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a estabelecer, por despacho, a lista dos estabelecimentos do ensino superior e outros de investigação estrangeiros a cujos títulos se reconhece valor nacional e, bem assim, a correspondência de cada grau conferido pelos estabelecimentos de ensino estrangeiros a cada um dos graus nacionais.

1974-10-02 - Decreto-Lei 515/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera o Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, que aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência.

1974-10-02 - Decreto 516/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que as pastas da Defesa Nacional e da Comunicação Social passem a ser geridas pelo Primeiro-Ministro.

1974-10-02 - Decreto 517/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria no Ministério da Comunicação Social a Secretaria de Estado da Comunicação Social.

1974-10-02 - Decreto 518/74 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Deodato de Azevedo Coutinho, o engenheiro Fernando de Castro Fontes, o Dr. António da Costa Leal, o Dr. Artur Alves Conde, o Dr. Vítor Manuel Constâncio, o engenheiro José de Torres Campos, o Dr. Alfredo Esteves Belo, o Dr. José Vera Jardim, o Dr. Nelson Rocha Trigo, o Dr. Mário de Oliveira Ruivo, o Prof. Doutor Joaquim Jorge Campinos, o tenente-coronel de engenharia Amadeu Garcia dos Santos, o engenheiro Manuel Ferreira de Lima, o arquitecto Nuno Portas, o e (...)

1974-10-02 - Decreto 519/74 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, o Dr. Armando Bacelar, o Dr. Asdrúbal Alves Pereira Calisto e o arquitecto Gonçalo Ribeiro Teles, respectivamente, Subsecretários de Estado da Administração Interna, da Administração Judiciária, do Turismo, e do Ambiente.