1973-03-31 - AVISO DD3811 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Protocolo que prorrogou a Convenção Internacional do Azeite.

1973-03-31 - DELIBERAÇÃO DD6 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Concede o aumento de 15% às pensões de reserva.

1973-03-31 - DECLARAÇÃO DD9710 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 161/73, de 5 de Março, que desdobra os direitos de vários artigos da Pauta Preferencial de Importação do Estado Português de Angola.

1973-03-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 161/73, de 5 de Março, que desdobra os direitos de vários artigos da Pauta Preferencial de Importação do Estado Português de Angola

1973-03-31 - Portaria 230/73 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair, no Banco de Fomento Nacional, um empréstimo até ao montante de 300000000$00.

1973-03-31 - Portaria 231/73 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo até ao montante de 400000000$00.

1973-03-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Protocolo que prorrogou a Convenção Internacional do Azeite

1973-03-31 - Portaria 232/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Adita os n.os 8.º e 9.º à Portaria n.º 685/72, de 20 de Novembro, relativa à venda, na ilha da Madeira, da farinha de milho com desgerminação.

1973-03-31 - Portaria 233/73 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Determina que a Portaria n.º 43/73, de 22 de Janeiro, relativa ao funcionamento em Lamego da 2.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Viseu, entre em vigor em 15 de Maio de 1973.

1973-03-31 - Deliberação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Concede o aumento de 15% às pensões de reserva

1973-03-31 - Decreto-Lei 142/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Aprova o estatuto das pensões de sobrevivência.

1973-03-31 - Decreto-Lei 143/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Aumenta as actuais pensões de sobrevivência a cargo do Montepio dos Servidores do Estado.

1973-03-31 - Decreto-Lei 144/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Autoriza o Governo a proceder à revisão dos actuais quantitativos base das pensões e cargo do Ministério das Finanças, de montante até 8000$00 mensais por agregado familiar.