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Deliberação
Com fundamento no artigo 59.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 76/73, de 1 de Março, o Conselho de Ministros delibera conceder às pensões de reserva, com efeitos desde 1 de Março corrente, o aumento de 15%, o qual, no caso de atingir valor inferior a 500$00, deverá ser fixado nesta mesma quantia.
Presidência do Conselho, 28 de Março de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-12-09 -
Decreto-Lei
498/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga o Estatuto da Aposentação.
1973-03-01 -
Decreto-Lei
76/73 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Aumenta os vencimentos, salários pagos mensal ou quinzenalmente ou outras remunerações principais dos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço.
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