Presidência do Conselho, 28 de Março de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Deliberação DD6, de 31 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 77-SUPL, de 31.03.1973, Pág. 510-(1)
- Data: 1973-03-31
- Secções desta página::
Sumário
Concede o aumento de 15% às pensões de reserva.
Texto do documento
Com fundamento no artigo 59.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 76/73, de 1 de Março, o Conselho de Ministros delibera conceder às pensões de reserva, com efeitos desde 1 de Março corrente, o aumento de 15%, o qual, no caso de atingir valor inferior a 500$00, deverá ser fixado nesta mesma quantia.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/03/31/plain-238362.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238362.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-12-09 -
Decreto-Lei
498/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga o Estatuto da Aposentação.
-
1973-03-01 -
Decreto-Lei
76/73 -
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Aumenta os vencimentos, salários pagos mensal ou quinzenalmente ou outras remunerações principais dos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/238362/deliberacao-DD6-de-31-de-marco