Presidência do Conselho, 28 de Março de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
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Presidência do Conselho, 28 de Março de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Promulga o Estatuto da Aposentação.
Aumenta os vencimentos, salários pagos mensal ou quinzenalmente ou outras remunerações principais dos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço.
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