1973-12-20 - DESPACHO MINISTERIAL DD138 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina a aplicação a várias regiões das disposições contidas no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 47710, de 18 de Maio de 1967.

1973-12-20 - DECLARAÇÃO DD9074 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-12-20 - RECTIFICAÇÃO DD223 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 421/73, de 22 de Agosto, que aprova os quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes.

1973-12-20 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

(sem sumário)

1973-12-20 - Decreto 674/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 5370000$00.

1973-12-20 - Decreto-Lei 675/73 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Adopta medidas destinadas a assegurar a conservação, pelas câmaras municipais, dos edifícios destinados à instalação das escolas do ensino primário.

1973-12-20 - Decreto-Lei 676/73 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a abrir concurso público para a concessão da exploração do Hipódromo do Vale do Jamor.

1973-12-20 - Decreto-Lei 677/73 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares.

1973-12-20 - Portaria 903/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Concede à empresa Companhia Industrial de Pesca do Camarão, Lda. - Impescal, isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de um navio frigorífico.

1973-12-20 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina a aplicação a várias regiões das disposições contidas no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 47710, de 18 de Maio de 1967

1973-12-20 - Portaria 904/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Altera a redacção do n.º 5 da Portaria n.º 685/72, de 20 de Novembro, relativa à venda de farinha de milho, com desgerminação, no arquipélago da Madeira.

1973-12-20 - Decreto-Lei 678/73 - Ministério das Corporações e Segurança Social

Permite que os financiamentos autorizados pelo Fundo Nacional do Abono de Família (F. N. A. F.), nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 577/71, de 21 de Dezembro, possam ser concedidos aos cônjuges quando os mesmos sejam beneficiários da Previdência.

1973-12-20 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério