1973-10-13 - DECLARAÇÃO DD9203 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério.

1973-10-13 - RECTIFICAÇÃO DD237 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, que cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação.

1973-10-13 - DECLARAÇÃO DD9202 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1973-10-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, que cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação

1973-10-13 - Decreto 523/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos para aluguer de equipamento mecanográfico até à importância máxima anual de 4500000$00.

1973-10-13 - Portaria 699/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Fixa as gratificações a abonar aos capelães civis que desempenham as suas funções nos Serviços Sociais das Forças Armadas e nos seus órgãos de execução.

1973-10-13 - Portaria 700/73 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional

Cria cursos de ensino básico de Português na cidade de Antuérpia, Bélgica.

1973-10-13 - Decreto-Lei 524/73 - Ministério da Educação Nacional

Estabelece a gratuitidade do ensino em oito anos, correspondente ao ensino preparatório de quatro anos definido na reforma do sistema educativo.

1973-10-13 - Portaria 701/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Torna públicas as listas das castas de videiras e suas percentagens, a figurar nos vinhedos de cada região produtora.

1973-10-13 - Portaria 702/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Autoriza a Fima - Fábrica Imperial de Margarina, Lda., a utilizar antioxidantes nas margarinas e nas gorduras plásticas.

1973-10-13 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério