De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde e Assistência, por despacho de 6 de Setembro corrente, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

Despesa extraordinária

Capítulo 10.º «Direcção-Geral de Saúde»:

Promoção da saúde pública Do artigo 149.º «Remunerações em numerário» ... 85000$00 Para o artigo 149.º-A «Compensação de encargos» ... 85000$00 O acordo prévio de S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho foi dado em despacho de 25 do mesmo mês de Setembro.

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Setembro de 1973.

- O Chefe, Hélder Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.