Declaração DD9202, de 13 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 240, de 13.10.1973, Pág. 1828
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Data:
1973-10-13
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
Alterações na separata de remunerações certas e permanentes
Ministério Público junto das Relações (ver nota a) (ver nota b)
(ver documento original)
Ministério Público nas comarcas (ver nota a) (ver nota b)
(ver documento original)
Tribunais de execução das penas (ver nota a) (ver nota b)
(ver documento original)
Polícia Judiciária (ver nota a) (ver nota b)
Quadro único
(ver documento original)
Tribunal Central de Menores de Lisboa (ver nota a) (ver nota b)
(ver documento original)
Tribunal Central de Menores do Porto (ver nota a) (ver nota b)
(ver documento original) (nota a) Despacho de 31 de Agosto de 1973.
(nota b) Acordo prévio de 3 de Setembro de 1973.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Setembro de 1973. - O Chefe, Darwin de Vasconcelos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/10/13/plain-230289.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/230289.dre.pdf .
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