No artigo 3.º, n.º 3, alínea a), onde se lê: «Defesa Nacional;», deve ler-se:
«Defesa Nacional (Secretaria de Estado da Aeronáutica);».
Presidência do Conselho, 1 de Outubro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Rectificação DD237, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 240, de 13.10.1973, Pág. 1827
- Data: 1973-10-13
- Secções desta página::
Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 474/73, de 25 de Setembro, que cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação.
Texto do documento
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 225, de 25 de Setembro, pela Presidência do Conselho, o Decreto-Lei 474/73, determino que se faça a seguinte rectificação:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/10/13/plain-230284.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/230284.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1973-09-25 -
Decreto-Lei
474/73 -
Presidência do Conselho
Cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação, fixando as suas atribuições, constituição e competências.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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