1973-09-25 - Decreto-Lei 474/73 - Presidência do Conselho

Cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação, fixando as suas atribuições, constituição e competências.

1973-09-25 - Portaria 636/73 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e do Ultramar

Aprova o quadro do pessoal civil contratado e assalariado do Comando Territorial Independente de S. Tomé e Príncipe.

1973-09-25 - Decreto-Lei 475/73 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Eleva para 590000 contos o quantitativo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47742, de 2 de Junho de 1967, e corrigido pelos Decretos-Leis n.os 467/71, de 5 de Novembro, e 253/72, de 27 de Julho, respeitante aos meios de apoio aos novos navios da Armada.

1973-09-25 - Decreto-Lei 476/73 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Altera a redacção dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 43760, de 29 de Junho de 1961, que criou a Comissão de Reapetrechamento dos Hospitais.

1973-09-25 - Portaria 637/73 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Define as condições de ingresso e de prestação de serviço na reserva naval de praças dos quadros do activo, provenientes do recrutamento especial, que na Armada adquiriram as habilitações para tal necessárias.