1972-08-12 - DECLARAÇÃO DD9627 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 414/72, de 28 de Julho (alterações ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca).

1972-08-12 - DESPACHO DD4967 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços do figo industrial e aguardente de figo para vigorarem na campanha de 1972-1973.

1972-08-12 - DECLARAÇÃO DD9628 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1972-08-12 - AVISO DD3750 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o seu instrumento de aceitação do texto modificado da Convenção Internacional de 1954 para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos (1962).

1972-08-12 - Decreto 292/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, Angola, Moçambique e na metrópole.

1972-08-12 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 414/72, de 28 de Julho (alterações ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca)

1972-08-12 - Portaria 456/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Estabelece que as lesões constantes das tabelas anexas à Portaria n.º 15269, de 23 de Fevereiro de 1955, bem como das que estão sendo aplicadas a sargentos e praças, não determinam necessàriamente a incapacidade para o serviço militar.

1972-08-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o seu instrumento de aceitação do texto modificado da Convenção Internacional de 1954 para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos (1962)

1972-08-12 - Decreto 293/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza a emissão de moedas metálicas destinadas à província da Guiné.

1972-08-12 - Decreto 294/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das dunas de Mira.

1972-08-12 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa os preços do figo industrial e aguardente de figo para vigorarem na campanha de 1972-1973