De ter sido rectificada a Portaria n.º 414/72, de 28 de Julho (alterações ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca).

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Marinha, Gabinete do Ministro, a Portaria 414/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 175, de 28 de Julho, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 1, na nova redacção dada ao artigo 93.º, alínea d) do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto 45969, onde se lê:

Art. 93.º ..................................................................

................................................................................

d) Curso de motorista da Escola de Pesca;

................................................................................

deve ler-se:

Art. 93.º ..................................................................

................................................................................

d) Curso de ajudante de motorista da Escola de Pesca;

................................................................................

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Agosto de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-10-15 - Decreto 45969 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.

• 1972-07-28 - Portaria 414/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Altera a redacção de vários artigos do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964.