Aviso DD3750, de 12 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 188, de 12.08.1972, Pág. 1065
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Data:
1972-08-12
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Torna público ter o Governo da Líbia depositado o seu instrumento de aceitação do texto modificado da Convenção Internacional de 1954 para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos (1962).
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da IMCO, o Governo da Líbia depositou, em 18 e Fevereiro de 1972, o seu instrumento de aceitação do texto modificado da Convenção Internacional de 1954 para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos (1962) Em conformidade com o artigo XV da Convenção, esta entrou em vigor, relativamente Líbia, em 18 de Maio de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Julho de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/08/12/plain-236393.pdf ;
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