Declaração , de 12 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 188/1972, Série I de 1972-08-12.
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Data:
1972-08-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificada a Portaria n.º 414/72, de 28 de Julho (alterações ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca)
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Marinha, Gabinete do Ministro, a Portaria 414/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 175, de 28 de Julho, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1, na nova redacção dada ao artigo 93.º, alínea d) do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto 45969, onde se lê:
Art. 93.º ...
...
d) Curso de motorista da Escola de Pesca;
...
deve ler-se:
Art. 93.º ...
...
d) Curso de ajudante de motorista da Escola de Pesca;
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Agosto de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473805.dre.pdf .
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