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Aviso , de 12 de Agosto

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Sumário

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o seu instrumento de aceitação do texto modificado da Convenção Internacional de 1954 para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos (1962)

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da IMCO, o Governo da Líbia depositou, em 18 e Fevereiro de 1972, o seu instrumento de aceitação do texto modificado da Convenção Internacional de 1954 para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos (1962)

Em conformidade com o artigo XV da Convenção, esta entrou em vigor, relativamente Líbia, em 18 de Maio de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Julho de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2473806.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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