1972-07-25 - RECTIFICAÇÃO DD316 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 414/71, que estabeleceu o regime legal de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestam serviço no Ministério da Saúde e Assistência e ao mapa II anexo ao mesmo diploma.

1972-07-25 - DECLARAÇÃO DD9675 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1972-07-25 - DESPACHO DD4996 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Fixa as gratificações mensais a atribuir a vário pessoal do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional, previstas nos artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 48146, de 23 de Dezembro de 1967 - Anula e substitui o despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 165, de 16 de Junho de 1969.

1972-07-25 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 414/71, que estabeleceu o regime legal de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestam serviço no Ministério da Saúde e Assistência e ao mapa II anexo ao mesmo diploma

1972-07-25 - Despacho - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Fixa as gratificações mensais a atribuir a vário pessoal do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional, previstas nos artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 48146, de 23 de Dezembro de 1967 - Anula e substitui o despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 165, de 16 de Junho de 1969

1972-07-25 - Decreto-Lei 247/72 - Ministério do Interior

Fixa uma gratificação especial de serviço para as praças da Guarda Nacional Republicana e para os guardas da Polícia de Segurança Pública.

1972-07-25 - Decreto-Lei 248/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o quartel de Sacavém.

1972-07-25 - Portaria 406/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Determina que, observadas as formalidades legais, possa ser feita pelos hospitais centrais de Angola e Moçambique a colheita de tecidos ou órgãos prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45683, de 25 de Abril de 1964.

1972-07-25 - Portaria 407/72 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Flora Belo Gonçalves Coelho.

1972-07-25 - Portaria 408/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Concede à Câmara Municipal de Santa Comba Dão o exclusivo da pesca num troço do rio Dão.

1972-07-25 - Portaria 409/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Manda suspender as normas corporativas de observância geral e os regulamentos corporativos que disciplinem as actividades e os mercados e que não tenham sido submetidos ao Governo ou tenham sido estabelecidos sem o assentimento do Estado, e fixa as condições para a sua aprovação.

1972-07-25 - Portaria 410/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Manda aprovar os cadernos de encargos-tipo da concessão de construção e exploração e da concessão de exploração de estações centrais de camionagem e o regulamento de exploração-tipo das mesmas estações.

1972-07-25 - Portaria 411/72 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Determina que seja lançada em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da XX Olimpíada Moderna Munique 1972.

1972-07-25 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa