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  • Tem documento Em vigor 1972-07-24 - DESPACHO DD4994 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Esclarece o sentido do termo «unidades» usado nos artigos 6.º, 17.º e 24.º do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n.º 566/71, de 20 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-24 - DECLARAÇÃO DD9673 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 27 de Junho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-24 - DESPACHO DD4995 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a estabelecer um regime de garantia de fixação de câmbios relativamente a operações de exportação ou reexportação de mercadorias entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-24 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Economia

    Esclarece o sentido do termo «unidades» usado nos artigos 6.º, 17.º e 24.º do Regulamento da Medalha Militar, aprovado pelo Decreto n.º 566/71, de 20 de Dezembro

  • Tem documento Em vigor 1972-07-24 - Portaria 404/72 - Ministérios das Finanças e das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Autoriza as empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto a contraírem empréstimos destinados à realização de investimentos.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-24 - Portaria 405/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Determina que carecem de autorização prévia do governo da respectiva província as instituições de crédito, ou quaisquer outras entidades, que pretendam emitir, numa província ultramarina, cartões de crédito, ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 27 de Junho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia

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