Determina que, observadas as formalidades legais, possa ser feita pelos hospitais centrais de Angola e Moçambique a colheita de tecidos ou órgãos prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45683, de 25 de Abril de 1964.

Portaria 406/72

de 25 de Julho

O Decreto-Lei 45683, de 25 de Abril de 1964, posto em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique pela Portaria 20605, de 27 de Maio de 1964, estabelece no seu artigo 3.º que a colheita de tecidos ou órgãos é da exclusiva competência dos bancos referidos nesse diploma e ainda das clínicas e institutos universitários, dos hospitais públicos ou privados e casas de saúde, que sob o parecer favorável das direcções provinciais dos serviços de saúde e assistência a tal forem autorizados por portaria do Ministro do Ultramar;

Nestes termos, ouvidas as províncias de Angola e de Moçambique;

Em execução do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 45683, de 25 de Abril de 1964, posto em vigor nas referidas províncias pela Portaria 20605, de 27 de Maio de 1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:

A colheita de tecidos ou órgãos prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei 45683, observadas as formalidades legais, designadamente as constantes da Portaria 156/71, de 24 de Março, posta em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique pela Portaria 196/71, de 16 de Abril, pode ser feita pelos hospitais centrais das mesmas províncias.

Ministério do Ultramar, 12 de Julho de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-04-25 - Decreto-Lei 45683 - Ministério da Saúde e Assistência

  Estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida de tecidos ou órgãos de qualquer natureza, quando eles forem necessários para fins terapêuticos ou científicos.

• 1964-05-27 - Portaria 20605 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

  Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para ali vigorar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 45683, que estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida de tecidos ou órgãos de qualquer natureza, quando eles forem necessários para fins terapêuticos ou científicos.

• 1971-03-24 - Portaria 156/71 - Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência

  Insere disposições relativas à verificação de óbito, para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos considerados necessários para fins terapêuticos ou científicos, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 45683.

• 1971-04-16 - Portaria 196/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Manda publicar nos Boletins Oficiais de Angola e Moçambique, para ali vigorar, a Portaria n.º 156/71, que insere disposições relativas à verificação de óbito, para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos considerados necessários para fins terapêuticos ou científicos.