1972-12-29 - Portaria 787/72 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Material

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 5 de Janeiro de 1973, o N. R. P. Santo Antão.

1972-12-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Nigéria depositado os instrumentos de adesão a vários actos internacionais

1972-12-29 - Portaria 788/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Angola para o ano económico de 1972.

1972-12-29 - Portaria 789/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa ordinária e extraordinária dos Estados de Angola e de Moçambique e dia província de Timor para o ano económico de 1972.

1972-12-29 - Portaria 790/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais de Angola, Moçambique e Macau para o ano económico de 1972.

1972-12-29 - Decreto 572/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Moçambique.

1972-12-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o sumário respeitante ao Decreto-Lei publicado pelo Ministério da Marinha no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 288, de 13 de Dezembro de 1972, que define o critério de determinação do suplemento eventual de que trata o Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, a abonar ao pessoal das guarnições dos navios da Armada em comissão no ultramar

1972-12-29 - Portaria 791/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova as normas provisórias P-660 a P-664 como normas definitivas.

1972-12-29 - Portaria 792/72 - Ministério das Comunicações

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes m Automóveis, aprovado pela Portaria n.º 22380, de 17 de Dezembro de 1966.

1972-12-29 - Despacho - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de técnico auxiliar de serviço social das autarquias locais, o curso de auxiliares sociais criado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 26 de Agosto de 1952