1971-06-18 - Decreto 266/71 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a satisfazer uma quantia, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, resultante de tratamentos prestados durant (...)

1971-06-18 - Decreto-Lei 267/71 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações ao Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 47780, de 6 de Julho de 1967.

1971-06-18 - Decreto-Lei 268/71 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Prorroga a vigência do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283 e altera a sua estrutura e funcionamento.

1971-06-18 - Portaria 310/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações à Portaria 23436 de 15 Junho de 1968, que regula a estrutura da carreira militar da tarifa da armada.

1971-06-18 - Portaria 311/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1971.

1971-06-18 - Portaria 312/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e actualiza as respectivas gratificações e regalias - Revoga a Portaria n.º 24448.

1971-06-18 - Portaria 313/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre a exportação de arroz descascado produzido na província de Moçambique, classificado pelo artigo 169.º da respectiva Pauta, quando destinado à metrópole.

1971-06-18 - Decreto 269/71 - Ministério do Ultramar - Direcção dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones

Cria o lugar de director da Emissora Oficial da Guiné Portuguesa - Revoga o artigo 2.º e seu § único do Diploma Legislativo Ministerial n.º 11, publicado na Guiné em 7 de Fevereiro de 1968.

1971-06-18 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro da capítulo 10.º do orçamento do Ministério

1971-06-18 - Portaria 314/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve com as alterações introduzidas pelo presente diploma.

1971-06-18 - Portaria 315/71 - Ministério da Saúde e Assistência

Estabelece que na administração das apostas mútuas desportivas a competência do provedor e da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para autorizar despesas e conferir delegação de poderes passe a ser a que estiver fixada na lei geral para os funcionários e órgãos dirigentes equiparados dos serviços públicos - Revoga o n.º 9.º do artigo 2.º, o n.º 5.º do artigo 3.º e o n.º 8.º do artigo 4.º da Portaria n.º 18824.