Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1971.

Portaria 311/71

de 18 de Junho

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Macau no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente

ano;

Tendo em vista a autorização concedida em 24 de Maio findo pelo Conselho de Ministros

para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau tome

as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 9063961$96 para reforço das verbas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971 que se

indicam:

Capítulo 12.º, artigo 288.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 790000$00

3) Melhoramentos rurais:

a) Electrificação ... 237500$00

5) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 3062467$50

b) Portos e navegação ... 1300000$00

7) Educação e investigação:

b) Investigação não ligada ao ensino ... 273108$99

8) Habitação e urbanização ... 2181310$82

9) Saúde:

a) Saúde ... 1219574$65

... 9063961$96

2.º Utilize para contrapartida os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de

financiamento relativo ao ano de 1970:

Administração central

Empréstimos da metrópole (empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei 48949, de 3 de

Abril de 1969) ... 6839387$11

Administração provincial

Saldos de contas de exercícios findos ... 100619$31 Valores monetários recolhidos da circulação ... 2123955$54

... 9063961$96

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento

Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Rui Martins dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1969-04-03 - Decreto-Lei 48949 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província de Macau, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.