1971-02-18 - DECLARAÇÃO DD10128 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

1971-02-18 - DECLARAÇÃO DD10127 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 49/71, que manda abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de vários países, durante o ano de 1971, diversas quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com material e expediente.

1971-02-18 - ASSENTO DD84 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33002, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Romão Vaz.

1971-02-18 - Portaria 98/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano de 1971.

1971-02-18 - Portaria 99/71 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Declara aplicável, nos termos do presente diploma, a partir de 1 de Março de 1971, à área constituída pelos distritos da Lunda, Moxico, Bié e Cuando-Cubango o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 182/70.

1971-02-18 - Decreto-Lei 40/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho e distrito autónomo de Ponta Delgada a freguesia de Sete Cidades, com sede na povoação do mesmo nome.

1971-02-18 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

De ter sido rectificada a Portaria n.º 49/71, que manda abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de vários países, durante o ano de 1971, diversas quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com material e expediente

1971-02-18 - Portaria 100/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações ao artigo 170.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960.

1971-02-18 - Portaria 101/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1971, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado que nelas presta serviço.

1971-02-18 - Decreto 41/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

Actualiza a lotação de pessoal da Armada da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de Cabo Verde.

1971-02-18 - Decreto 42/71 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regulamenta a Lei n.º 6/70, que insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários.

1971-02-18 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33002, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Romão Vaz