1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9789 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do Ministério.

1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9783 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1971-12-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD175 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa a remuneração mensal a que os médicos civis ao serviço da Guarda Fiscal terão direito como contratados nos termos das disposições reguladoras de tal situação.

1971-12-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD178 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autoriza a laborarem contìnuamente as actividades industriais referidas nos despachos proferidos ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24402 (horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais).

1971-12-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD174 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO INTERIOR

Fixa a remuneração mensal a que os médicos civis ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública terão direito como contratados nos termos das disposições reguladoras de tal situação.

1971-12-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD173 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Reforça uma verba inscrita na tabela da despesa do orçamento privativo do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano em curso.

1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9779 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9781 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1971-12-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD176 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 86/70 (lista dos direitos fiscais) para a subposição 87.02.08.

1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9780 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo de Centro de Biologia Aquática Tropical.