O Ministro da Economia, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro das Corporações e Previdência Social, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Despacho Ministerial DD178, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 304-Supl, de 31.12.1971, Pág. 2074-(15)
- Data: 1971-12-31
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Sumário
Autoriza a laborarem contìnuamente as actividades industriais referidas nos despachos proferidos ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24402 (horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais).
Texto do documento
Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro, são autorizadas a laborar contìnuamente as actividades industriais referidas nos despachos proferidos ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei 24402, de 24 de Agosto de 1934.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/12/31/plain-239610.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/239610.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1934-08-24 -
Decreto-Lei
24402 -
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais.
-
1971-09-27 -
Decreto-Lei
409/71 -
Ministério das Corporações e Previdência Social
Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho.
Aviso
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