O Ministro da Economia, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro das Corporações e Previdência Social, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
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O Ministro da Economia, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro das Corporações e Previdência Social, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais.
Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho.
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