1934-08-24 - Decreto-Lei 24402 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais.

1934-08-24 - Decreto-Lei 24403 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Regula a fiscalização do horário de trabalho.

1934-08-24 - Decreto 24404 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora do Carmo, freguesia da Vitória, da cidade do Pôrto

1934-08-24 - Decreto 24405 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora do Carmo da Penha, de Guimarãis

1934-08-24 - Decreto 24406 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo da freguesia do Sarzedo

1934-08-24 - Decreto 24407 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em execução o modêlo de impressos para baixas ao Hospital Militar Veterinário

1934-08-24 - Decreto-Lei 24408 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os conselhos administrativos e entidades dependentes do Ministério entreguem nos cofres do Tesouro, até 31 de Agosto corrente, os saldos positivos que tenham em seu poder respeitantes a saques efectuados em conta de verbas inscritas no orçamento para 1933-1934.

1934-08-24 - Decreto-Lei 24409 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Cria o Museu Naval Português, que terá a sua instalação provisória no edifício em que funcionar a Escola Naval

1934-08-24 - Decreto 24410 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Torna extensivas aos oficiais dos extintos quadros coloniais todas as regalias concedidas aos oficiais do exército metropolitano pela portaria n.º 5725, que aprova o regulamento do Pavilhão da Família Militar, do Hospital Militar Principal

1934-08-24 - Decreto 24411 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Introduz várias alterações no decreto n.º 23940, que regula os vencimentos dos funcionários ou empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Angola, a abonar na mesma colónia a partir de 1 de Julho de 1934

1934-08-24 - Decreto 24412 - Ministério das Colónias - Repartição dos Estudos Económicos

Regula a aplicação do direito de importação da gasolina pelas alfândegas das colónias às quais estiver aplicado o regime da industrialização do alcool carburante