1971-10-04 - DECLARAÇÃO DD9850 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 376/71, que insere uma nota à subposição 32.13.02 da pauta mínima de importação vigente em Angola.

1971-10-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 376/71, que insere uma nota à subposição 32.13.02 da pauta mínima de importação vigente em Angola

1971-10-04 - Decreto 425/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do Barreiro a considerar feriado municipal o dia 7 de Outubro (Festas de Nossa Senhora do Rosário).

1971-10-04 - Portaria 536/71 - Ministérios das Finanças e do Exército

Institui o Prémio Major Jacinto José do Nascimento Moura, a conceder anualmente ao aluno do Colégio Militar distinguido com o Prémio Honra do Colégio Militar.

1971-10-04 - Portaria 537/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Aprova e põe em execução o Regulamento da Direcção de Faróis.

1971-10-04 - Portaria 538/71 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Dá nova redacção ao artigo 102.º do Estatuto do Oficial da Armada.

1971-10-04 - Portaria 539/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Bordéus, com efeitos a partir de 1 de Maio do ano corrente, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado.

1971-10-04 - Portaria 540/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Torna extensiva às províncias de Angola e Moçambique a Portaria n.º 23181, que aprova os programas a observar nas cadeiras, laboratórios e trabalhos gráficos que compõem os diferentes cursos professados nos institutos industriais.

1971-10-04 - Portaria 541/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivos às províncias ultramarinas, excepto Macau, os Decretos-Leis n.os 23870, que estabelece as penas a que ficam sujeitos os que praticarem os delitos de lock-out ou de greve, e 32352, que permite ao Governo, a partir da publicação do presente diploma e sempre que haja necessidade de assegurar o funcionamento de um serviço concedido, considerar sujeito ao foro militar e às disposições do Regulamento de Disciplina Militar, na parte aplicável, o pessoal das empresas concessionárias.

1971-10-04 - Portaria 542/71 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1971-1972, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor, a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento.

1971-10-04 - Decreto 426/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de duas beneméritas para o fundo de manutenção da Cantina Escolar de Adrião Reis, anexa às escolas do núcleo de Bolo, freguesia e concelho de Castanheira de Pêra.