1970-11-20 - RECTIFICAÇÃO DD415 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 444/70, que estabelece os termos em que deve ser levada a efeito a extensão aos arrendatários cultivadores directos do regime especial do abono de família de que beneficiam os trabalhadores agrícolas por conta de outrem, em aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 283/70.

1970-11-20 - DECLARAÇÃO DD10081 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1970-11-20 - AVISO DD4022 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Austrália e do Quénia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963.

1970-11-20 - DECLARAÇÃO DD10082 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido aprovados os modelos dos livros de armazém dos armazéns gerais referidos na Lei n.º 8/70, nos termos do disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 539/70.

1970-11-20 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 444/70, que estabelece os termos em que deve ser levada a efeito a extensão aos arrendatários cultivadores directos do regime especial do abono de família de que beneficiam os trabalhadores agrícolas por conta de outrem, em aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 283/70

1970-11-20 - Portaria 582/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola para 1970.

1970-11-20 - Decreto-Lei 566/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Insere disposições relativas ao preenchimento dos quadros de oficiais médicos, engenheiros e de intendência e contabilidade da Força Aérea.

1970-11-20 - Portaria 583/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral de Justiça

Aumenta com um lugar de escrivão de direito, um lugar de oficial de diligências e um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Oeiras.

1970-11-20 - Decreto 567/70 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das obras de construção das novas oficinas da Escola Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde.

1970-11-20 - Decreto 568/70 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Aprova e põe em execução o Regulamento das Medalhas da Marinha Mercante Nacional - Revoga os Decretos n.os 38515 e 44646.

1970-11-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da Austrália e do Quénia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963

1970-11-20 - Portaria 584/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 6.º a 9.º e respectivos parágrafos do Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Documentação Técnico-Económica do Ministério, aprovado pela Portaria n.º 23060.

1970-11-20 - Portaria 585/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 26) do artigo 1461.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso.

1970-11-20 - Decreto-Lei 569/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Revê algumas das disposições do Decreto-Lei n.º 48785 com o objectivo de harmonizar situações e melhorar a eficiência da actuação dos serviços da Estação Agronómica Nacional e da Estação de Melhoramento de Plantas.

1970-11-20 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério