1969-07-16 - DESPACHO DD5309 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que, tendo sido publicada com inexactidões a Lei n.º 2144, se proceda de novo à publicação dos textos do n.º 1 da base XXV e do n.º 1 da base XXVIII da mesma lei.

1969-07-16 - DESPACHO DD5310 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Fixa os quantitativos das remunerações mensais a abonar aos membros do conselho, assessores do director de estudos e secretário permanente do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional,

1969-07-16 - Despacho - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Determina que, tendo sido publicada com inexactidões a Lei n.º 2144, se proceda de novo à publicação dos textos do n.º 1 da base XXV e do n.º 1 da base XXVIII da mesma lei

1969-07-16 - Portaria 24183 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil de Atalaia, concelho de Gavião.

1969-07-16 - Decreto-Lei 49124 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Permite a nomeação, interina, imediata de auxiliares das tesourarias da Fazenda Pública ou de indivíduos a elas estranhos.

1969-07-16 - Decreto-Lei 49125 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério do Exército a pagar a remuneração mensal de 4000$00 ao guarda do cemitério português de Richebourg-L'Avoué, em França, desde o dia 18 de Outubro de 1962 até à data da publicação da sua nomeação no Diário do Governo e anos futuros.

1969-07-16 - Decreto-Lei 49126 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Reajusta o quadro de oficiais veterinários fixado pelo artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 28401 e alterado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 40880.

1969-07-16 - Portaria 24184 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Prorroga até 31 de Dezembro de 1970 o prazo referido no art. 228º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (tempo de serviço efectivo no posto e tirocínios exigidos como condições especiais de promoção).

1969-07-16 - Decreto 49127 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Aumenta o quadro técnico-aduaneiro comum do ultramar de um reverificador-chefe, atribuído à província de S. Tomé e Príncipe, e cria na Alfândega da mesma província um lugar de subdirector efectivo, a prover, em comissão de serviço, por funcionário com a categoria de reverificador-chefe.

1969-07-16 - Decreto 49128 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Fixa os quantitativos do subsídio diário a abonar ao pessoal técnico do Serviço Meteorológico de Moçambique.

1969-07-16 - Decreto 49129 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Exclui do regime florestal parcial a que foi submetida por Decreto de 5 de Outubro de 1903 e restitui à Junta de Freguesia de Marrazes, concelho de Leiria, uma parcela de terreno baldio da Mata dos Pinheiros, destinada a ser vendida à Shell Portuguesa, S. A. R. L., para construção de instalações comerciais e turísticas.

1969-07-16 - Portaria 24185 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435, 20677 e 22163.