Ministério da Justiça, 16 de Julho de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
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Ministério da Justiça, 16 de Julho de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
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Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.
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