1968-07-10 - DECLARAÇÃO DD10654 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1968-07-10 - AVISO DD4368 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter entrado em vigor no dia 30 de Maio de 1968 o Acordo Internacional Relativo ao Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, assinado em Paris a 10 de Julho de 1967, e bem assim a lista dos países relativamente aos quais vigora, de momento, o referido Acordo.

1968-07-10 - Decreto 48477 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos das Obras Públicas e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1968-07-10 - Portaria 23472 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

Aprova os serviços e fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do artigo 23.º da organização aprovada pelo Decreto n.º 45095 e § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48405.

1968-07-10 - Decreto-Lei 48478 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656 de 18 de Novembro de 1959.

1968-07-10 - Decreto 48479 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro do Exército, por proposta do comandante da Escola Central de Sargentos, autorizar, sempre que o número de alunos dos cursos da referida Escola faça prever grande demora na realização dos exames finais, que os mesmos exames sejam apenas escritos para todas as disciplinas dos diferentes cursos e constituídas por duas provas em cada disciplina - Torna aplicáveis as disposições deste diploma aos exames da 2.ª época a realizar nos termos do artigo 32.º do regulamento da citada Escola.

1968-07-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter entrado em vigor no dia 30 de Maio de 1968 o Acordo Internacional Relativo ao Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, assinado em Paris a 10 de Julho de 1967, e bem assim a lista dos países relativamente aos quais vigora, de momento, o referido Acordo

1968-07-10 - Decreto-Lei 48480 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova e publica em anexo o quadro e vencimentos do pessoal do Conselho Ultramarino.

1968-07-10 - Declaração - Ministério da Economia - 11. ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1968-07-10 - Decreto 48481 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar um termo adicional ao contrato para a execução da empreitada de construção do aeroporto de S. Miguel, 1.ª fase (terraplenagem, drenagem e pavimentação).

1968-07-10 - Portaria 23473 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos, do 20.º aniversário da Organização Mundial de Saúde.