1968-05-10 - AVISO DD4646 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido trocados no Rio de Janeiro os instrumentos de ratificação do Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Brasil, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47936.

1968-05-10 - Portaria 23358 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços de registo civil e do registo predial do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.

1968-05-10 - Portaria 23359 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria a 2.ª secção da Conservatória do Registo Predial de Loures, 2.ª classe.

1968-05-10 - Decreto-Lei 48376 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Torna aplicáveis aos contratos a celebrar com as empresas designadas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46105 para aquisição de material de instrução e oficinal destinado à reconversão e ampliação das escolas e outras instalações da Armada, cujos encargos são custeados pelas verbas inscritas e a inscrever, nos termos do Decreto-Lei n.º 47742, as disposições do § único do artigo 1.º e do artigo 3.º do mencionado Decreto-Lei n.º 46105.

1968-05-10 - Decreto-Lei 48377 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Define o regime de movimentação dos fundos provenientes da doação feita pela Fundação de Calouste Gulbenkian para construção e apetrechamento dos edifícios da escola e lar de alunas do Hospital de Santa Maria, cujo conjunto se denominará «Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian», em Lisboa.

1968-05-10 - Portaria 23360 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Aprova e manda pôr em execução o título de licença modelo n.º 5, o qual substitui o constante das instruções para a execução do Decreto-Lei, n.º 35983 anexo à Portaria n.º 13330 (ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar).

1968-05-10 - Portaria 23361 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta com um segundo-tenente do serviço geral a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria n.º 21181.

1968-05-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido trocados no Rio de Janeiro os instrumentos de ratificação do Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Brasil, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47936

1968-05-10 - Portaria 23362 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Centro de Documentação Técnico-Económica para o corrente ano.

1968-05-10 - Portaria 23363 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné para o corrente ano.

1968-05-10 - Portaria 23364 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Mantém em vigor durante todo o ano de 1968 as disposições constantes do n.º 1.º da Portaria n.º 22528, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique para ossos em bruto.

1968-05-10 - Portaria 23365 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na cidade de S. Filipe, na ilha do Fogo, arquipélago de Cabo Verde.

1968-05-10 - Decreto-Lei 48378 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Inspecção-Geral das Actividades Económicas

Permite que o lugar de director dos Serviços de Contencioso da Inspecção-Geral das Actividades Económicas seja provido num juiz de direito, que o desempenhará em comissão de serviço por períodos renováveis de três anos.