Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Centro de Documentação Técnico-Económica para o corrente ano.

Portaria 23362

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 72000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesas do orçamento privativo do Centro de Documentação Técnico-Económica para o corrente ano, destinado ao pagamento das gratificações aos membros da direcção e ao director, atribuídas pelo artigo 18.º do regulamento aprovado pela Portaria 23060, de 14 de Dezembro de 1967, tomando como contrapartida 36000$00 do saldo do ano económico findo e 36000$00 a sair das seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações acidentais, nos termos do § 2.º do artigo 31.º do Decreto 41787, de 7 de Agosto de 1958 - Gratificações»:

Alínea a) «Ao administrador» ... 18000$00

Alínea b) «Ao redactor-chefe» ... 18000$00

... 36000$00

Ministério do Ultramar, 10 de Maio de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1958-08-07 - Decreto 41787 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga a orgânica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações.

• 1967-12-14 - Portaria 23060 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda pôr em execução o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Documentação Económica do Ministério do Ultramar.